Questões TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Q482488

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482488 Direito Financeiro

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Finanças públicas.

Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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