Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município

Em caso de serviço público concedido, terceiro vem a sofrer lesão decorrente da execução da prestação de serviço.

Diante do exposto, pode ser acionado pelo terceiro lesionado para responder pela reparação dos danos