Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

que a medida de divisão é impossível, porque a Constituição brasileira repele a secessão.

que a divisão depende de consulta ao eleitorado brasileiro na forma de referendo.

 que, preenchidos os demais requisitos, a divisão se formalizaria por lei complementar.

que, em se tratando de matéria de interesse da Federação, a decisão cabe ao Congresso Nacional, sem participação, no processo, da Assembleia Legislativa do Estado.