Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, a assunção da defesa do ato impugnado ou dos seus autores. 

Qualquer cidadão será parte legítima para propor Ação Popular visando à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal, de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora e imporá ao responsável a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

A ação prescreve em 5 (cinco) anos.

Quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

Pode impetrar mandado de segurança coletivo.

É legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente. 

Na hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.