Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Arquitetura

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Q2213066 Direito Urbanístico
Considerando a Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2213067 Direito Urbanístico
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os instrumentos da política urbana da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
COLUNA I 
1. Outorga onerosa do direito de construir 2. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3. Operação urbana consorciada
COLUNA II
( ) Pode ser aplicado em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado por meio de lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C