Questões CEMIG - MG 2012 para Técnico de Sistema Elétrico Campo I

Q855067

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855067 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO

a criação de autarquia.

a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.

a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

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