Questões de Concurso Público MPE-MG 2011 para Promotor de Justiça

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Q190301 Direito Constitucional
A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:
Alternativas
Respostas
1: C