Questões de Concurso Público FHEMIG 2009 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Fisioterapia

Conforme o artigo 1^o da Constituição Federal (CF), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO

Em relação ao Capítulo da CF que trata da Organização do Estado e das Disposições Gerais da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

( ) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos termos da lei.

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nas forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.

( ) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Os artigos 39 a 41 da CF dispõem sobre os servidores públicos civis.

Em relação a essa questão, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes afirmativas concernentes à Administração Pública.

I. Administração Pública é a soma de todo o aparelho de Estado, estruturada para realizar os serviços públicos, visando a satisfação das necessidades da população, ou seja, o bem comum.

II. O aparelho de Estado, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e três níveis: União, estados e municípios.

III. O Governo é o responsável por orientar as metas, cabendo à Administração Pública a sua execução. O governo é exercido pelos políticos eleitos e a Administração é o corpo técnico e legal responsável pelo cumprimento desses atos de soberania.

IV. A Administração Pública direta e indireta, de quaisquer poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, entidades, órgãos e agentes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

O novo modelo de administração proposto a partir de 1995 apoia-se na criação de novas instituições descentralizadas para a reforma do Estado.

Em relação a esses novos modelos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.