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FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
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Q832198

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832198 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

Alternativas

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.

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Q832199

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832199 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

Alternativas

Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.

É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.

Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.

As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.

A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

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Q832200

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832200 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta

Alternativas

O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade

A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas

A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.

O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

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