Questões de Concurso Público TJ-PR 2026 para Contador
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I. Sua constituição deverá ocorrer antes da celebração do contrato, cabendo-lhe implantar e gerir o objeto da parceria.
II. A transferência do controle societário independe de autorização da Administração Pública, desde que sejam preservadas as condições originalmente estabelecidas no edital e no contrato.
III. A entidade poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, devendo observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
IV. É vedado ao Poder Público deter a maioria do capital votante, ressalvada a eventual aquisição dessa participação por instituição financeira por ele controlada em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
II. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
III. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
IV. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Quais estão corretas?