A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) estabelece direitos relacionados à liberdade religiosa e medidas destinadas ao combate à intolerância e à discriminação contra as religiões de matrizes africanas. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Entre as medidas destinadas ao combate à intolerância contra as religiões de matrizes africanas está a reserva de 30% das vagas em comissões, conselhos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público para representantes dessas religiões.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
III. O direito ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas, de natureza pública ou privada, para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Quais estão corretas?

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigora a partir da data de sua produção?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.