Questões Prefeitura de Pinheiro Preto - SC 2026 para Professor Regente de Creche

Q4053926

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche |

Q4053926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No exercício da função docente, ao tratar do direito à educação, o professor deve observar, conforme o ECA, que o(a)

acesso à escola pública e gratuita é garantido apenas no ensino obrigatório.

direito à educação compreende a oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis.

acesso à escola pública e gratuita constitui direito subjetivo, assegurado inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.

direito à educação deve ser assegurado prioritariamente na idade adequada, não se estendendo a outras faixas etárias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinheiro Preto - SC 2026 para Professor Regente de Creche