No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de: