A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será promovida mediante o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando sua contribuição histórica, cultural, política e econômica.

O programa estadual de concessão de títulos honoríficos anuais a empresas privadas que adotem campanhas publicitárias de diversidade racial será instituído por essa Lei.

Um sistema permanente de certificação patrimonial deve ser criado para organizações civis voltadas à promoção da igualdade racial no território gaúcho.

Um fundo financeiro destinado à remuneração de conselhos consultivos de representação étnica regional será estabelecido.

Exercer o poder de polícia judiciária e investigativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos estaduais.

Não interferir no horário e nos dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.