Nível Principal – Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao Primeiro Grau – oitava série – sem experiência ou habilidades especiais. Primeiro Grau incompleto, suplementado por alguma experiência profissional.

 Nível Médio – Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de conclusão de curso de nível superior ou médio. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao Segundo Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.

Nível Simples – Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigências de nível de instrução correspondente ao Segundo Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização.

Nível Principal – Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de conclusão de curso de nível superior ou médio. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao Segundo Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.

Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a legislação estadual pertinente.

Exercitar o poder de polícia investigativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos.

Remover as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços.

Dispor sobre os assuntos de interesse estadual e suplementar, no que couber, a legislação federal.