Estabelecimento de programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

Criação de programas nacionais de premiação financeira a instituições de Ensino Superior com maior número de matrículas de estudantes negros.

Desenvolvimento de programas de extensão universitária destinados prioritariamente à capacitação político-partidária de lideranças estudantis negras.

Apoio aos centros de pesquisa destinados ao mapeamento eleitoral da população negra nas capitais brasileiras.

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.