Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista
na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.
Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Gravataí, assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de penalidade disciplinar
expressamente pela referida Lei.
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Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
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João, servidor público do Município de Gravataí, cometeu determinada infração
punível com suspensão. Até o momento não foi iniciada a ação disciplinar. Assinale a alternativa que
indica corretamente o prazo prescricional para apresentação da ação disciplinar contra João nos
termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.
Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da
Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica
do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal
nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio
Ambiente.
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