Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2026 para Engenheiro Agrônomo

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Q4068130 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental, no âmbito da política ambiental, constitui instrumento de controle prévio e contínuo das atividades potencialmente poluidoras, estruturando-se como procedimento administrativo complexo, com forte densidade técnica e jurídica. Sua lógica não se limita à sequência formal de licenças, mas envolve análise de risco, imposição de condicionantes e verificação progressiva da compatibilidade entre atividade econômica e equilíbrio ecológico, inclusive com hipóteses excepcionais de simplificação procedimental. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Licença Prévia pode impor condicionantes que vinculam juridicamente as fases posteriores do licenciamento, influenciando a instalação e a operação do empreendimento.
( ) A Licença de Instalação, uma vez concedida, permite o início imediato das atividades operacionais, desde que atendidas as exigências técnicas previstas na Licença Prévia.
( ) A Licença de Operação exige a verificação do cumprimento das condicionantes anteriores e a efetiva funcionalidade dos sistemas de controle ambiental implementados.
( ) A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso pode ser utilizada em atividades que demandem EIA/RIMA, desde que o empreendedor declare o atendimento aos requisitos legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4068131 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação representam instrumentos territoriais de proteção ambiental cuja institucionalização demanda compatibilização entre critérios ecológicos, exigências jurídicas e viabilidade administrativa. A sua disciplina normativa revela um regime jurídico especial, marcado por rigidez quanto à supressão, à exigência de planejamento técnico e aos mecanismos de participação social, ao mesmo tempo em que admite flexibilizações pontuais quanto à gestão e ao zoneamento. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D