A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, representa um marco na organização do sistema de saúde brasileiro ao instituir o acesso universal, público e gratuito às ações e serviços de saúde, anteriormente restritos a trabalhadores com vínculo formal e seus dependentes. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I. Regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e no âmbito do Mercosul.

II. O art. 2º estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

III. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Quais estão corretas? 

Considerando que as transformações sociais influenciam a atualização das normas jurídicas, promovendo a organização da vida em sociedade e a regulação de condutas coletivas, a Lei Orgânica da Saúde passou por alterações recentes. Nesse contexto, através do art. 7º da Lei nº 15.126/2026, foi incluído um novo princípio no âmbito do SUS. Qual é esse princípio? 

No contexto das recentes atualizações legislativas voltadas à humanização do atendimento e à proteção de grupos vulneráveis no SUS, especialmente diante do aumento dos casos de violência contra a mulher, a Lei nº 8.080/1990 passou a prever garantias específicas para assegurar um atendimento mais seguro, acolhedor e digno às mulheres nos serviços de saúde públicos e privados. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito da mulher instituído na referida legislação. 

Durante a atividade de integração dos novos profissionais, contou-se também com a participação de um representante do Conselho Municipal de Saúde, que abordou o tema do controle social no âmbito do SUS. Com base na Lei nº 8.142/1990, que estabelece as instâncias colegiadas responsáveis por assegurar a participação da comunidade na gestão do SUS, o palestrante apresentou aspectos relacionados à composição, ao funcionamento e às atribuições desses órgãos. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Seguindo no evento de integração com profissionais recém-ingressos na Atenção Básica, o representante do Conselho Municipal de Saúde explicou o papel do controle social no SUS. Em sua explanação, destacou a natureza, a composição e o funcionamento do Conselho de Saúde no âmbito municipal, conforme previsto na legislação vigente. Ao final da apresentação, alguns participantes levantaram dúvidas sobre a conformação desse órgão colegiado e suas regras de representação. Com base na Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A composição do Conselho de Saúde deve assegurar a participação de representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do SUS.

II. A representação dos usuários pode ou não ser equivalente à soma dos demais segmentos que compõem o Conselho.

III. A participação dos usuários no Conselho de Saúde é facultativa, podendo ser substituída por representantes do governo em contextos de gestão municipal.

Quais estão corretas? 

Com base na Diretriz Nacional para Atuação Integrada dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Território (Ministério da Saúde, 2025), os ACE possuem atribuições específicas relacionadas à vigilância em saúde, ao controle de endemias e à atuação no território. São atividades típicas dos ACE, EXCETO: