Questões Prefeitura de Cordilheira Alta - SC 2026 para Assistente Técnico Pedagógico

Q3947260

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947260 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo as definições constantes do art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a distinção entre atendente pessoal, profissional de apoio escolar e acompanhante fundamenta-se principalmente:

Na natureza das atividades desempenhadas em apoio à pessoa com deficiência, bem como na exclusão expressa de técnicas e procedimentos próprios de profissões legalmente regulamentadas.

No grau de escolarização formal exigido para cada função, considerando a complexidade das atividades desenvolvidas em contextos distintos.

Na exigência de vínculo jurídico específico com instituições públicas ou privadas responsáveis pela oferta dos serviços.

Na obrigatoriedade de remuneração como critério definidor da função exercida no apoio à pessoa com deficiência.

No caráter temporário ou permanente da assistência prestada, conforme o nível de dependência da pessoa atendida.

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