Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças quando assim resultar das circunstâncias do caso. 

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

A incapacidade relativa de uma das partes aproveita aos cointeressados capazes quando for divisível o objeto do direito.

Tem-se por inexistentes as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

É inconstitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas de forma simples.

No caso de deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente, o autor do dano não tem direito de regresso contra o terceiro causador do perigo.

A responsabilidade civil independe da criminal quando há, no juízo criminal, decisão sobre autoria ou existência do fato.