Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta. 

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

( ) O Estatuto garante à pessoa com deficiência o direito à reprodução, bem como à adoção, desde que atendidos critérios prévios que visam aferir a capacidade de exercício de atos da vida civil.

( ) Embora o Estatuto tenha instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a utilização do referido símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência caso seja solicitado por atendente ou por autoridade competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Durante o processo de formação de um cão-guia, diferentes critérios podem ser considerados ao longo das etapas de seleção, treinamento e avaliação do animal. Com base nesses critérios, analise as assertivas abaixo:

I. A velocidade de caminhada deve ser padronizada e constante, independentemente das características do usuário e do ambiente.

II. A raça do cão pode ser considerada como um critério relevante no processo global de formação, especialmente nas etapas de seleção e adequação ao trabalho.

III. A treinabilidade não é um fator determinante, uma vez que todos os cães podem atingir o mesmo nível de desempenho com treinamento adequado.

IV. A estabilidade comportamental e o baixo nível de reatividade frente a estímulos ambientais são características fundamentais para o trabalho de guia.

V. A hereditariedade é um aspecto relevante na formação de cães-guia, influenciando características comportamentais e funcionais desejáveis.

Quais estão corretas? 

A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

Durante o período de socialização, um cão é conduzido por um acompanhante habilitado e, ao entrar em um shopping center, é impedido pela equipe de segurança sob a justificativa de que apenas cães-guia graduados têm acesso livre garantido ao estabelecimento. De acordo com o Decreto nº 5.904/2006, assinale a alternativa correta. 

 O Ofício Circular nº 28/2019 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata do transporte de cão-guia de pessoa com deficiência visual em voos domésticos, estabelece orientações às empresas brasileiras de transporte aéreo regular de passageiros quanto às exigências documentais aplicáveis. De acordo com o referido normativo da ANAC e com o Decreto nº 5.904/2006, analise as exigências a seguir:

I. Atestado de saúde do cão-guia emitido por médico-veterinário, com validade máxima de 10 dias.

II. Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico-veterinário.

III. Plaqueta de identificação no pescoço do cão, guia, coleira, arreio com alça e plaqueta de identificação na alça do arreio nas áreas de embarque.

IV. Carteira de identificação e plaqueta de identificação no pescoço do cão, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou por instrutor autônomo, contendo o nome do usuário e do cão-guia, o nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo e a foto do usuário e do cão-guia.

Quais estão corretas?

A consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil ocorreu por meio da articulação entre programas governamentais e marcos legais permanentes, o que impactou diretamente a criação e a expansão de iniciativas como o Projeto Cães-guia nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nesse contexto, destacam-se o Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612/2011) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Considerando a relação entre essas normativas e o desenvolvimento do Projeto Cães-guia no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. O Projeto Cães-guia configura-se como uma iniciativa isolada de caráter educacional dos Institutos Federais de Educação, ou seja, não possui relação direta com políticas públicas de acessibilidade, sem vínculo com diretrizes nacionais de inclusão.

II. A Lei Brasileira de Inclusão restringe-se à garantia de direitos individuais, não abordando aspectos relacionados à acessibilidade, à tecnologia assistiva ou à mobilidade com o uso de cães-guia.

III. O Plano Viver sem Limite representou uma estratégia governamental voltada à implementação prática e imediata de políticas públicas de inclusão, incluindo investimentos em acessibilidade e tecnologia assistiva, o que resultou na criação dos Centros de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia.

IV. A criação do Projeto Cães-guia no âmbito de instituições públicas está alinhada às diretrizes de promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência visual.

V. O Plano Viver sem Limite consiste em um conjunto de ações estratégicas governamentais para acelerar a implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.

Quais estão corretas?