Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas. 

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu imposto de competência da União a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Trata-se do imposto:

Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 214/2025: “o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) são informados pelo princípio da __________________, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Um dos objetivos principais da Resolução nº 25/2025, do Conselho Federal de Psicologia, foi o de estabelecer critérios ________________ para o planejamento orçamentário no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, com o objetivo de promover a eficiência na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento da transparência e do controle social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia estabelece que a elaboração do orçamento deve observar os princípios orçamentários da Administração Pública. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da universalidade.

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil das Receitas da autarquia.

Sobre a realização de despesas orçamentárias, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal nº 4.320/1964:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

II. O empenho da receita não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.

IV. Será feito de modo global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas? 

“As ações relacionadas à governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão ser implantadas considerando mecanismos para a medição e o monitoramento das metas de TIC, permitindo que a função de governança possa validar, direcionar, justificar e intervir nas estratégias e ações de TIC da organização, realizando benefícios com otimização de custos e riscos” (Ministério do Planejamento, 2017). O conceito apresentado refere-se especificamente ao princípio do(a):

Analise as assertivas a seguir quanto aos fatores que evidenciam a importância da governança e da gestão eficientes na área de Tecnologia da Informação (TI):

I. A aquisição de sistemas e de equipamentos de TI, em geral, é de alto custo e eles tornam-se obsoletos rapidamente, necessitando reinvestimentos.

II. As falhas nos sistemas ou nos equipamentos de TI causam grandes transtornos, afetando a prestação dos serviços públicos.

III. Uma boa Governança de TI identifica e elimina por completo riscos relacionados à tecnologia, como falhas de sistemas, interrupções de serviços ou vazamento de dados.

Quais estão corretas?

Em relação à Governança de TIC no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.