Questões de Concurso Público CRP 7ª Região RS 2026 para Contador
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Sobre as Comissões de Ética, previstas no Código de Ética do Servidor Público, analise as assertivas abaixo:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive aqueles que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, deve ser instituída Comissão de Ética com função orientadora e consultiva, além de competência para apurar condutas passíveis de censura.
II. Compete à Comissão de Ética fornecer registros da conduta ética dos servidores para instruir promoções e outros procedimentos relacionados à carreira.
III. Para fins de apuração ética, considera-se servidor público apenas aquele que exerce cargo efetivo remunerado na Administração Direta.
Quais estão corretas?
De acordo com a definição do artigo 6º, inciso XII, da referida Lei, o(a) _________ consiste em “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
São hipóteses que ensejam a desclassificação das propostas, nos termos do artigo 59 da referida Lei:
I. Presença de vícios sanáveis.
II. Não observância das especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III. Apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV. Exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela Administração.
Quais estão corretas?