Questões de Concurso Público CRP 7ª Região RS 2026 para Contador

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Q4055644 Direito Financeiro
Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como: 
Alternativas
Q4055647 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo 18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.
Alternativas
Q4055648 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D