Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a: