Questões de Concurso Público Câmara de Palhoça - SC 2026 para Jornalista

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Q4277026 Legislação Federal
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278585 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o Poder Público e descumpra a lei poderá ser punida com suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública. Nesse caso, o prazo de suspensão não poderá ser maior do que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C