Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.

Considerando as disposições da Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é a principal política de incentivo fiscal à cultura no Brasil. Como funciona o seu principal mecanismo, o mecenato?

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?

A elaboração de planilhas orçamentárias para projetos culturais que buscam financiamento via leis de incentivo exige compreensão das categorias de despesa admitidas, limites percentuais estabelecidos em normativos e práticas de precificação. Sobre o tema, considerando a previsão dos custos de administração e a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), analise as assertivas abaixo:

I. Custos administrativos podem representar até 25% do valor total do projeto, abrangendo despesas com equipe de gestão, contabilidade, locação de espaço físico e infraestrutura operacional.

II. Custos administrativos estão limitados a 15% do valor total do projeto, incluindo diárias de viagem do pessoal administrativo.

III. É admitida, dentro dos custos de administração, a contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas.

IV. É vedada a utilização acima de 40% do valor dos custos de administração em uma mesma despesa.



Quais estão corretas? 

O direito autoral, um ramo da propriedade intelectual, protege as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. No entanto, a lei não protege tudo. O que, fundamentalmente, o direito autoral protege?