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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias
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Q3632658

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3632658 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, tanto de maneira anônima quanto com autoria identificada.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q3632659

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3632659 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É prerrogativa dos Prefeitos seu julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Aplicam-se aos membros da Câmara de Vereadores, no que couber, as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, aos membros da Assembleia Legislativa.

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado da federação de seu Município.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve contar com a manifestação de, pelo menos, 15% do eleitorado.

Compete às Câmaras de Vereadores revogar a legislação federal e a estadual no que for de interesse municipal.

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Q3632692

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |

Q3632692 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional nº 120/2022, a União é responsável pelo repasse dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, a referida Emenda postula que o salário desses profissionais não sejam:

Alternativas

Superiores a 1 salário mínimo regional.

Inferiores a 1,5 salário mínimo nacional.

Superiores a 2,5 salários mínimos regionais.

Inferiores a 3 salários mínimos nacionais.

Inferiores a 2 salários mínimos nacionais.

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Q3632693

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |

Q3632693 Direito Constitucional

Em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Emenda Constitucional nº 120/2022 assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o recebimento de adicional de

Alternativas

insalubridade.

periculosidade.

plano de previdência complementar privada.

plano de saúde.

14º salário.

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1: A

2: B

3: E

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