A definição de “instrumento técnico constituído do conjunto dos elementos necessários a adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares” adotada na NBR 16636-3:2020 refere-se ao(a):  

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, comércio e similares.
II. Nos parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá de vias de circulação, rede de telefonia, rede de gás canalizado e rede de abastecimento de água potável.
III. Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão a urbanização.
Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que: