Q3816021Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública,
segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é
correto afirmar que:
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Q3816022Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se
não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:
Q3816023Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura
deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção
irregular, a medida imediata prevista é:
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