Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, para preservar higiene pública, fica expressamente proibido:

I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou em qualquer outro logradouro público, bem como, tomar banho nestes locais.
II. Lavar veículos ou outros equipamentos em logradouros públicos.
III. Manter o escoamento de águas servidas e/ou esgotos particulares a céu aberto.

Quais estão corretas?

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:

I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.

Quais estão corretas?