É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.