É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. 

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.