Questões GHC-RS 2025 para Contador

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503240 Direito Financeiro

Em relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

A contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital configura violação à Regra de Ouro, prevista na Constituição Federal de 1988.

A dívida pública consolidada de cada ente da Federação pode ser contratada sem limites definidos, desde que respeitada a margem de disponibilidade orçamentária do exercício.

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a dívida pública mobiliária deve ser quitada integralmente até o encerramento do mandato do chefe do Executivo, independentemente de sua destinação.

As dívidas públicas fundadas em precatórios judiciais não são contabilizadas como dívida consolidada, mas apenas como dívida flutuante.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza expressamente que a dívida pública consolidada seja aumentada nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, caso o crescimento seja necessário ao equilíbrio fiscal.

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Q3503249

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503249 Direito Financeiro

No processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pontos críticos é a compatibilização entre o planejamento estratégico de médio prazo e os limites fiscais anuais. Sobre os aspectos técnicos e institucionais da LDO, assinale a alternativa INCORRETA.

Define metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O envio da LDO ao Congresso Nacional deve ocorrer até 15 de outubro de cada exercício, sendo sua aprovação condição prévia para o envio da LOA.

Incorpora o Anexo de Riscos Fiscais, cuja função é identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Deve conter critérios e formas de limitação de empenho, regras para contingenciamento, além de tratar sobre alterações na legislação tributária.

É o principal instrumento de mediação entre o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA e a execução orçamentária anual da LOA.

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Questões de Concurso Público GHC-RS 2025 para Contador

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