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Q3497063

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Físico (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Relações Públicas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Publicitário) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Jornalismo) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Mecânica) |

Q3497063 Direito Constitucional

Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas da previdência social e assistência social.

Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.

É de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.

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Q3497066

Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,

Q3497066 Direito Constitucional

Não basta garantir o direito ao acompanhante, é preciso que existam espaços capazes de acolhê-los, assim como não é possível assegurar e promover a inclusão da pessoa com deficiência sem a configuração de espaços e de práticas de modo universalizante. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A sensibilidade às necessidades é o primeiro passo para favorecer a inclusão dos diferentes sujeitos.

Um objeto acessível é aquele que pode ser alcançado para uso. Uma vez alcançado, supõe-se que seu uso, seguro e autônomo, não seja mais uma questão de acessibilidade, e sim de usabilidade.

A confortabilidade não se limita à supressão dos fatores indesejáveis e de inacessibilidade, mas envolve algo a mais, um conjunto de valores onde trabalhadores e usuários identifiquem seu mundo e suas referências nos espaços de cuidado e atenção à saúde.

Utilizar o conceito arquitetônico de Desenho Compartimental ao projetar os espaços da saúde, favorece a integração e potencializa o espaço para o uso democrático dos diferentes usuários.

A discussão compartilhada do projeto arquitetônico, das reformas e do uso dos espaços de acordo com as necessidades de usuários, acompanhantes e trabalhadores de cada serviço, possibilita a criação de espaços saudáveis e acolhedores e melhora o processo de trabalho e a produção de saúde.

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Q3497073

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497073 Direito Constitucional

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.

Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.

O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.

É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.

A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

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Q3497074

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497074 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.

Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.

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Q3497075

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497075 Direito Constitucional

Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura 2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.

Alternativas

A perda superveniente de representação parlamentar pelo partido ABC não implica a ilegitimidade ativa deste, podendo a ADI proposta continuar tramitando.

Não há previsão constitucional que outorgue ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A eleição de outro parlamentar do partido ABC para a legislatura seguinte não teria o condão de manter a legitimidade ativa do partido, sendo necessária a manutenção da representação no Congresso Nacional pelo mesmo parlamentar.

O partido político ABC não tinha legitimidade para ajuizar a ADI, mesmo no ano de 2020, pois é exigida constituição de procuração de parlamentares que representem, ao menos, um décimo dos membros de alguma das casas do Congresso Nacional.

Tendo em vista a não reeleição de Mizael, a perda de representação parlamentar do partido ABC, bem como que a data da prolação da sentença é o momento processual adequado para se aferir a legitimidade ativa do autor da ação, a ADI deve ser extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

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Q3497076

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497076 Direito Constitucional

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.

Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.

Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.

A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.

A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.

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