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Q3497079

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497079 Direito Processual do Trabalho

Acerca das provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Inexiste regra própria na CLT que preveja a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório, sendo necessária a aplicação subsidiária e/ou supletiva do Código de Defesa do Consumidor ou do Código de Processo Civil.

Eventual distribuição dinâmica do ônus da prova deverá ocorrer no momento da prolação de sentença, constituindo verdadeira regra de julgamento.

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são meios inválidos de prova, invertendo-se o ônus da prova das horas extras ao empregador, prevalecendo a jornada da inicial se a parte dele não se desincumbir.

As testemunhas comparecerão à audiência desde que devidamente notificadas ou intimadas pelo Juízo.

No processo do trabalho, aplica-se, por ausente norma própria em sentido contrário, a regra prevista no Código de Processo Civil segundo a qual o advogado poderá inquirir, direta e inicialmente, as partes e as testemunhas.

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Q3497082

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497082 Direito Processual do Trabalho

Natanael ajuizou reclamação trabalhista em face de Sociedade Amigos das Crianças com Transtorno do Espectro Autista, reconhecida entidade filantrópica da municipalidade onde reside. Foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos de Natanael, restando improcedentes os pleitos de pagamento de diferenças de vale-transporte e vale-refeição. Considerando a situação descrita, bem como as normas incidentes na hipótese e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para recorrer da sentença na parte em que foi sucumbente, a Sociedade Amigos das Crianças com Transtorno do Espectro Autista deverá recolher 50% do valor do depósito recursal.

O prazo para interpor o recurso cabível contra a sentença de parcial procedência é de 15 dias.

O recurso a ser interposto pela Sociedade Amigos das Crianças com Transtorno do Espectro Autista é dotado de efeito devolutivo e suspensivo ope legis, sendo desnecessária qualquer conduta processual da parte para que os efeitos da sentença de parcial procedência sejam suspensos.

Caso o processo de Natanael esteja em condições, o tribunal, ao julgar o recurso por ele interposto contra a sentença, deverá decidir desde logo o mérito da causa, inclusive quando constatar omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

O recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho, sendo necessário que a parte que sucumbir parcialmente na sentença interponha o recurso de forma autônoma.

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Q3497083

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista , Tutela Provisória ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497083 Direito Processual do Trabalho

Rita ajuizou ação trabalhista em face da empresa ABC e sobreveio o trânsito em julgado de sentença condenatória. A advogada da empresa ABC é inquirida sobre a possibilidade de impugnar essa sentença e sugere o ajuizamento de ação rescisória. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será necessário depositar 5% do valor da causa para ajuizar eventual ação rescisória.

A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação rescisória não está restrita às situações nas quais ele não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção, ou quando a decisão rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes a fim de fraudar a lei, além de outros casos em que se imponha sua atuação.

Considera-se prova nova apta a viabilizar a desconstituição do julgamento sentença normativa proferida ou transitada em julgado após a sentença rescindenda.

Caso Rita, parte vencedora da ação trabalhista, tenha silenciado sobre fatos contrários a ela no curso do processo, estará caracterizado o dolo processual apto a justificar a rescisão da sentença, pois constitui ardil do qual resultou cerceamento de defesa e, em consequência, desviou o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

O pedido de concessão de tutela de urgência em sede de ação rescisória deve, obrigatoriamente, ser formulado em petição apartada, distribuída incidentalmente à ação rescisória, independentemente do momento processual em que formulado.

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Q3497084

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497084 Direito Processual do Trabalho

Considerando a literalidade da regência normativa sobre a matéria, bem como a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça do Trabalho.

Alternativas

Mormente a natureza trabalhista do ato de demissão de empregado público, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, em exercício de competência originária, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/1965, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que há relação de trabalho entre as partes.

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

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