Questões UFCSPA - RS 2024 para Assistente em Administração

Q2381579

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |

Q2381579 Legislação Federal

A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Segundo as disposições do Art. 2º dessa Lei, NÃO se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a(s):

Admissão de professor substituto e professor visitante.

Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

Atividades didático-pedagógicas em escolas de governo.

Atividades extraordinárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho.

Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.

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