Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação publica, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção das deficiências, a eliminação de suas múltiplas causas e a inclusão social.

Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.  

O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em serviços específicos oferecidos à comunidade. 

Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social. 

Elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência.

Formação profissional e qualificação para o trabalho.  

A oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.  

Orientação e promoção individual, familiar e social.  

Reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.