De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. O Presidente de Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal.

IV. Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de dois anos.

Quais estão INCORRETAS?

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul dispõe que o Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada _________ anos, regulamentação tributária consolidada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.