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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário
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Q2405894

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q2405894 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

Alternativas

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

A extensão do dano causado.

A localidade do agente infrator.

Os antecedentes do agente.

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Q2405895

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município do Salto do Jacuí , Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí ,

Q2405895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o município:

Alternativas

Não tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.

Tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.

Tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição Estadual.

Não tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição Estadual.

Tem direito a participação no resultado da exploração de quaisquer recursos, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.

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Q2405896

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município do Salto do Jacuí , Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí ,

Q2405896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:

Alternativas

Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas para o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

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Q2405897

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q2405897 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar, EXCETO:

Alternativas

Física.

Psicológica.

Ambiental.

Sexual.

Patrimonial.

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Q2405898

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2405898 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

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13: E

14: C

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