Questões Prefeitura de Paulo Bento - RS 2024 para Técnico de Controle Interno

Q2397035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública.

Colocação de meio-fio e sarjetas.

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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