Julgar, de acordo com a lei, conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

Executar, fiscalizar e gerir as leis do país.

Estabelecer as leis.

Celebrar tratados internacionais.

Declarar guerra.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

É obrigatório para os maiores de 18 anos.

É facultativo para os analfabetos.

É facultativo para os maiores de 70 anos.

É facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

É facultativo para as mulheres.