Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _________________________________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.

II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.

III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.

IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.

V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.