Questões Prefeitura de Araricá - RS 2024 para Procurador do Munícipio

Q2478225

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:

Juízo da Comarca de Araricá/RS.

Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

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Q2478226

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.

As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.

Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.

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