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FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico
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Q4107971

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Não se proferirá, em qualquer hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Q4107977

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a teor do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A multa prevista no §1º do art. 523 se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Entre as matérias passíveis de impugnação, pela fazenda pública, estão causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Entre as matérias passíveis de impugnação, pela fazenda pública, está inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Q4107979

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, consoante previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF ou ao STJ para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no Tribunal Superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de fato ou de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do STF e no do STJ.

Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

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Q4107982

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O chamamento ao processo, requerido pelo réu, é admissível apenas em diante do afiançado, na ação em que o fiador for réu e dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

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