Questões AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507067 Direito Constitucional

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

A

Habeas data.

B

Habeas corpus.

C

Mandado de segurança.

D

Mandado de injunção.

E

Ação popular.

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Q2507068

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507068 Legislação Federal

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q2507069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507069 Direito Constitucional

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por:

A

Emenda à Constituição Estadual.

B

Decreto do Governador do Estado.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei de iniciativa do Governador do Estado.

E

Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

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Q2507070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507070 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação à posse em cargo público estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período, a pedido do interessado.

B

É ato personalíssimo, não se admitindo posse mediante procuração, mesmo que específica.

C

Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

D

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

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Q2507071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507071 Legislação Estadual

Antônio, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, foi verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria, o que implicou no retorno de Antônio à atividade. Na hipótese em questão, se verifica a ocorrência de:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

E

Recondução.

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Q2507072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507072 Ciência Política

Acerca dos conceitos básicos da Ciência Política, assinale a alternativa correta.

A

As Ciências Humanas são o segmento das Ciências Sociais dedicado ao entendimento das formações políticas estruturais que as sociedades organizam para o convívio coletivo, sendo responsável pela configuração dessas sociedades, quer nas suas dimensões política, jurídica, social ou econômica, estabelecendo como ocorre a distribuição do poder na vida social.

B

Sobre hegemonia, sua origem está na palavra alemã Öffentlichkeit (“público”, em tradução para o português brasileiro). O termo é utilizado em diversas áreas humanas, não está atrelado ao Estado, nem à sociedade civil, sendo um espaço aberto para o debate sobre problemas sociais, políticos e econômicos.

C

Atores são os sujeitos, entidades e/ou coletividade que interferem na formulação de políticas públicas em busca de um objetivo ou de um proveito. Podem ser integrantes de poderes da República, partidos políticos, organizações da sociedade civil, mídia etc., e não existem atores isolados, suas ações são sempre referenciadas a outros atores e suas relações.

D

Nas democracias com tripartição de poderes, cada poder tem sua função, e ao Executivo cabe a função de manter e produzir as leis, visando a justiça e soberania para todos (indivíduos e instituições públicas e privadas).

E

Uma constituição é a estrutura de uma população organizada politicamente, e a função do absolutismo seria definir os princípios ideológicos da constituição e sua organização interna, assegurando à população o livre exercício dos direitos individuais, além de impedir o Estado de violá-los.

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Q2507073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507073 Ciência Política

Acerca do contrato social enquanto tema central da teoria política clássica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contratualismo moderno se apresentou ao mundo entre os séculos XIX e XX, e teoricamente se ancorou na dicotomia entre estado de natureza e estado civil, intermediada pelos direitos sociais, fundamentando, assim, o surgimento do Estado através de um contrato, artificial e consensualmente instituído pelos homens.

B

O contratualismo é uma teoria filosófica e política que está relacionada a uma espécie de pacto entre as pessoas. A partir dessa teoria, surgiu o nome contrato social.

C

O contrato social estabelece leis, moral, costumes e um conjunto de instituições para que a convivência em sociedade seja mais harmônica.

D

Existem três pensadores da era moderna conhecidos como os filósofos contratualistas: Thomas Hobbes, que escreveu o livro “Leviatã”; John Locke, autor de “Dois Tratados sobre o Governo Civil”; e Jean-Jacques Rousseau, escritor do “Contrato Social”.

E

O contrato social é a grande narrativa em que se funda obrigação complexa e obrigação política moderna, uma obrigação complexa e contraditória, porque foi estabelecida entre homens livres.

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Q2507074

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507074 Ciência Política

Sobre os temas do estado de bem-estar social e a cidadania no Brasil, o processo democrático a partir de 1985 e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O estado de bem-estar social pode ser definido como responsabilidade estatal no sentido de garantir o bem-estar básico dos cidadãos.

B

No caso brasileiro, alguns autores e pesquisadores rejeitam a ideia de que aqui ocorreu Welfare State, considerando as características das políticas sociais nacionais.

C

Nos chamados países pobres e/ou dependentes da América Latina, tem-se a ideia de que nunca ocorreu a garantia do bem-estar social da população por meio da universalização de direitos e serviços públicos de qualidade, devido à profunda desigualdade de classes e ao fato de que as políticas sociais não são de acesso universal.

D

Considerando a Constituição Federal de 1988 como um referencial de mudanças, pode-se identificar que, a partir de então, o Estado brasileiro começou a deixar para trás o modelo conservador e corporativista, aproximando-se do tipo de estado de bem-estar social-democrata.

E

A consolidação do Welfare State na Europa e no Brasil deu-se já na década de 1940, ao universalizar direitos sociais e apoiar-se em governos democráticos, baseando-se no modelo New Deal norte-americano, implementando o plano Welfare State ao modo de cada nação.

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Q2507075

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507075 Ciência Política

Sobre o Liberalismo, analise as assertivas abaixo:

I. As críticas ao liberalismo voltam-se também à percepção de que ele garante às burguesias um domínio quase total dos bens de produção e das riquezas em geral.

II. A Revolução Francesa é comumente associada ao início da predominância do ideário liberal e seu respectivo modelo de Estado.

III. O Liberalismo Político é o pensamento fundamentado nas teorias de filósofos liberais clássicos ao apresentarem uma ruptura com o autoritarismo das monarquias absolutistas, enquanto o Liberalismo Econômico se entende enquanto uma doutrina que rege os modos do comportamento econômico e defende a não intervenção do Estado na economia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2507076

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507076 Ciência Política

Sobre os debates de conceito e evolução do Estado moderno, Governo e aparelhos de Estado, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado de Direito, produto de meados do século XVI, erigiu-se tendo como conteúdo essencialmente o seu lado liberal, e não social, e sua forma atual é a do Estado Democrático de Direito, um modelo que exige a satisfação de direitos e garantias fundamentais individuais em detrimento das coletivas.

II. A Teoria do Estado é um ramo da ciência marcada por forte interdisciplinaridade, uma vez que o conjunto de explicações sobre o fenômeno estatal que ela proporciona decorre de saberes oriundos de vários campos do conhecimento, tais como a Ciência Política, a Sociologia Política, o Direito Comparado, a História do Direito, a Filosofia Política e a Antropologia Política, entre outras.

III. O Estado moderno nasce no norte da Itália, no século XIV, com as cidades-estados governadas como repúblicas, quando começa a revolução capitalista. Os estados-nação nasceram mais tarde, na França e na Inglaterra, em torno das monarquias absolutas, que se constituem na Europa depois da revolução comercial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2507077

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507077 História e Geografia de Estados e Municípios

Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as regiões geográficas do Rio Grande do Sul foram divididas em mesorregiões e microrregiões no ano de 1990. Assinale a alternativa que se refere ao número correto de mesorregiões.

A

6.

B

7.

C

8.

D

9.

E

4.

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Q2507078

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507078 História e Geografia de Estados e Municípios

As unidades geomorfológicas do Estado do Rio Grande do Sul incluem diferentes formas de relevo, como o planalto, a depressão e a planície, além de características específicas como o escudo e a cuesta. Neste sentido, assinale alternativa que corresponde às regiões geográficas intermediárias caracterizadas, em extensa porção, pelo relevo da planície costeira.

A

Passo Fundo e Caxias do Sul.

B

Santa Maria e Ijuí.

C

Pelotas e Porto Alegre.

D

Uruguaiana e Caxias do Sul.

E

Porto Alegre e Ijuí.

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Q2507079

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507079 História e Geografia de Estados e Municípios

No Rio Grande do Sul, existe uma densa rede hidrográfica, composta por três grandes bacias, conhecidas como:

A

Bacia do Rio da Prata – Bacia dos Patos – Bacia do Rio Piratini.

B

Bacia do Uruguai – Bacia do Rio Guaíba – Bacia Litorânea.

C

Bacia Platina – Bacia do Rio São Francisco – Bacia do Atlântico Leste.

D

Bacia do Paraguai – Bacia do Rio Paraná – Bacia do Rio Piratini.

E

Bacia dos Patos – Bacia Litorânea – Bacia do Rio Guaíba.

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Q2507080

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507080 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale a alternativa que corresponde às rodovias que recebem intensos fluxos e volumes de tráfego para o escoamento da produção agrícola do Estado do Rio Grande do Sul, conectando o Porto do Rio Grande a Porto Alegre, Uruguaiana e aos países do MERCOSUL, bem como aos demais estados brasileiros.

A

BR-471 – ERS-135 – BR-392 – BR-393.

B

ERS-122 – BR-472 – ERS-389 – ERS-030.

C

BR-472 – BR-158 – BR-287 – BR-285.

D

BR-290 – BR-153 – BR-392 – BR-393.

E

BR-116 – BR-101 – BR-386 – BR-290.

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Q2507081

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507081 História e Geografia de Estados e Municípios

No dia 20 de setembro, comemora-se o “Dia do Gaúcho”, instituído por meio da Lei nº 9.405/1991. Neste sentido, assinale a alternativa que indica o fato histórico pelo qual esta data comemorativa foi institucionalizada.

A

Revolução Federalista.

B

Revolução Farroupilha.

C

Movimento da Legalidade.

D

Ocupações Jesuíticas (“Reduções”).

E

Independência da Cisplatina.

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Q2507082

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507082 Direito Penal

José, com animus necandi, realiza disparos de arma de fogo contra Maria em 23 de maio de 2022. Ela veio a óbito dois dias depois. Tendo em vista o Código Penal brasileiro, em relação ao tempo do crime, pode-se dizer que o crime se realizou em _____ de maio de 2022, pela adoção da teoria do(a) __________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

23 – atividade

B

23 – resultado

C

25 – atividade

D

25 – resultado

E

23 e 25 – ubiquidade

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Q2507083

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507083 Direito Penal

No que diz respeito à teoria do crime, em relação à causalidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da:

A

Imputação objetiva.

B

Relevância jurídica.

C

Causalidade adequada.

D

Condição conforme as leis.

E

Equivalência dos antecedentes causais.

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Q2507084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507084 Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal brasileiro adotou quanto à embriaguez a teoria da actio libera in causa.

B

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

C

No que diz respeito à menoridade, o Direito brasileiro acolheu a teoria psicológica.

D

Em relação à doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, adotou-se o critério biológico.

E

A inimputabilidade é causa de extinção da punibilidade.

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Q2507085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507085 Direito Penal

Relativamente à matéria do concurso de pessoas descrita no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá diminuição de um a dois terços se a contribuição for diminuta e secundária.

B

Aquele que concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, sem distinção de sua contribuição.

C

Ainda que alguma pessoa queira participar de crime menos grave, será aplicada a pena do mais grave.

D

Se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, quando elementares do crime.

E

Em regra, o ajuste pode ser punido ainda que o crime não chegue a ser tentado.

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Q2507086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507086 Direito Penal

A respeito da ação penal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.

B

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C

Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

D

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

E

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

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Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

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