Questões de Concurso Público SPGG - RS 2023 para Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria)

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Q2068389 Direito Processual Penal
A teor do preconizado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A