Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2023 para Analista Administrativo Financeiro
Foram encontradas 75 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211520
Legislação Federal
Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência
(Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211521
Legislação Estadual
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba,
apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto
de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o órgão indeferiu sumariamente o
pleito, negando acesso às informações solicitadas, o que foi feito sem a devida apresentação de razões
e motivos, uma vez que na decisão do SIMAE/SC constou apenas a negativa ao pedido de forma
direta. Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, João poderá interpor recurso contra
a decisão do SIMAE/SC, buscando obter o acesso às informações de interesse público ora requeridas,
ou, pelo menos, a ciência dos motivos pelos quais o pedido foi negado. O prazo para interposição do
aludido recurso, a contar da ciência da decisão, é de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211522
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data
de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas,
secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211523
Direito Digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza
especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no
Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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Q2211524
Direito Digital
João é contador e atua como profissional liberal em seu pequeno escritório no
Município de Luzerna/SC. João não tem funcionários, por isso é o responsável direto pelo atendimento
dos clientes e organização do escritório. Nesse sentido, João armazena todos os dados pessoais,
financeiros e tributários de seus clientes em seu computador de trabalho, sendo ele o responsável
pelas decisões relativas ao tratamento desses dados, agindo, assim, de forma independente e em
nome próprio. Com base na situação hipotética narrada e nas disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), João está exercendo o papel de: