Questões de Concurso Público PROCERGS 2023 para ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169958
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta.
I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão. II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis. III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis. IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.
I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão. II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis. III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis. IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169962
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos
morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o
ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente
verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que
apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal,
distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação
verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto
no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética,
assinale a alternativa correta.